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Liberdade de expressão

Quase tudo neste site esbarra na mesma objeção: moderar qualquer uma dessas coisas não seria simplesmente censura? É a objeção que mais merece ser levada a sério — e a que mais costuma ser mal respondida, de todos os lados.

Como ler esta página. Toque em qualquer palavra sublinhada para ver o termo preciso e uma definição curta. Abra qualquer caixa "Mais a fundo" para ver os detalhes jurídicos e os pontos contestados. O texto principal se sustenta sozinho — você pode pular as duas coisas e ainda assim ter o argumento completo. Esta página, de propósito, não toma partido; ela apresenta a versão mais forte de cada lado.

Duas coisas diferentes sob o mesmo nome

Pedimos que as palavras “liberdade de expressão” deem conta de duas coisas muito diferentes. A primeira é uma pessoa se expressando — dizendo algo impopular sem ir para a cadeia por isso. A segunda é um sistema que decide quais, entre milhões de mensagens, bilhões de pessoas veem, e com que volume. O princípio da liberdade de expressão foi construído, ao longo de séculos, para proteger a primeira. Se ele algum dia se destinou a proteger a segunda é a pergunta que está por baixo de quase toda briga sobre conteúdo online.

O argumento clássico para deixar a expressão correr livre é o mercado de ideias (marketplace of ideas): deixe que tudo seja dito, e a verdade vence a competição. É uma ideia poderosa. Ela também pressupõe, discretamente, algumas coisas — que a fala é relativamente escassa, que quem fala são pessoas e que ser ouvido depende sobretudo de o seu argumento ser bom. Um feed de recomendações quebra os três pressupostos de uma só vez.

A objeção, levada a sério

Comece pelo argumento mais forte contra a moderação, porque ele é real. Quando alguém tem o poder de remover falas, tem o poder de remover as falas de que simplesmente não gosta. A linha entre “prejudicial” e “inconveniente” é fácil de borrar, e a história está cheia de governos que chamaram a dissidência de “desinformação”. Hoje esse poder está em grande parte nas mãos de um punhado de empresas privadas, aplicado por regras que elas mesmas escrevem e podem mudar da noite para o dia — o que uma jurista descreve como as plataformas atuando como os novos governantes da expressão. Um leitor que se incomoda com isso não está sendo ingênuo. Está percebendo algo verdadeiro.

Então a pergunta não é “moderação: sim ou não”. Algum tipo de triagem é inevitável — um feed que mostrasse tudo, sem ordem nenhuma, não seria neutro; seria apenas outra escolha. A pergunta real é mais estreita e mais difícil: quem decide, com quais regras, com que prestação de contas, e a decisão pode ser vista e contestada? Em 2018, o relator especial da ONU para a liberdade de expressão deu às plataformas a sua resposta: adotar o direito dos direitos humanos como padrão para a moderação, ser transparentes sobre as regras, da redação à aplicação, e dar às pessoas uma forma de recorrer. É a mesma pergunta sobre o processo que esta seção faz ao jornalismo, à ciência e à democracia. Um mecanismo de correção que você pode inspecionar é o que separa a governança da censura.

Escala e automação mudam a pergunta

Eis o argumento de que o próprio direito pode estar desatualizado, formulado com mais contundência pelo jurista Tim Wu. A tradição da liberdade de expressão cresceu em um mundo em que a fala era escassa e o perigo era um governo calar quem falava. Online, a fala é praticamente infinita e quase não custa nada para ser produzida. Nesse mundo, o jeito mais barato de suprimir uma mensagem não é proibi-la. É soterrá-la — inundar o espaço com ruído, distração e agressões até que ninguém consiga ouvi-la. Wu chama isso de censura reversa (reverse censorship).

É aqui que entra o bot. Uma rede de contas automatizadas, ou uma única mensagem projetada e paga para alcançar milhões, não é uma pessoa falando na praça pública. Está mais perto de uma produção industrial. O argumento de Wu não é que essas coisas devam ser proibidas — é que tratá-las como idênticas à voz de um indivíduo, e protegê-las com base nisso, é não entender o que de fato está acontecendo. A mesma engrenagem é descrita de forma direta em Como funciona e usada de forma deliberada por atores estatais.

Persuasão não é o mesmo que manipulação

Há mais uma distinção que vale a pena fazer, mesmo onde a fala é livre. A persuasão dá a alguém uma razão, que a pessoa pode pesar e rejeitar; é isso que a liberdade de expressão existe para proteger. A manipulação funciona de outro jeito. Como a definem os pesquisadores Susser, Roessler e Nissenbaum, a manipulação é uma influência oculta: ela conduz as decisões de uma pessoa mirando e explorando as vulnerabilidades da sua tomada de decisão, de um modo que ela não percebe. O direito já trata assim alguns atos feitos de palavras: fraude, publicidade enganosa e incitação não ficam protegidas só porque são feitas de palavras. Boa parte do que o resto deste site documenta — não as publicações em si, mas a engrenagem que as seleciona e as direciona para explorar características previsíveis da mente — está mais perto dessa categoria do que de uma pessoa apresentando um argumento. Identificar qual das duas coisas você tem diante de si não resolve a questão jurídica. Mas muda a questão.

Duas tradições, duas respostas

Ajuda saber que as democracias do mundo não resolveram isso da mesma forma. Nos Estados Unidos, a Primeira Emenda é quase absoluta — mas vincula apenas o governo. É a doutrina da state action: a Constituição restringe o Estado, não as empresas privadas, de modo que uma plataforma, em geral, é livre para manter ou remover o que quiser. Em 2024, a Suprema Corte dos EUA, em Moody v. NetChoice, tratou essas escolhas de moderação como uma forma de expressão da própria plataforma — o que pesa contra leis que obrigam as plataformas a veicular falas.

A Europa parte de outro lugar. Pelo Artigo 10 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, a liberdade de expressão é um direito fundamental — mas expressamente sujeito a restrições. Ela pode ser limitada quando o limite é previsto em lei, serve a um objetivo legítimo e é “necessário em uma sociedade democrática”. A Corte Europeia de Direitos Humanos, por exemplo em Delfi AS v. Estonia (2015), ponderou a liberdade de expressão com outros direitos, como a proteção contra o ódio e o dano, em vez de tratá-la como quase absoluta. Nenhuma das duas tradições é “a” resposta. São duas sociedades democráticas traçando a linha em lugares diferentes — o que mostra que a linha é uma escolha, não uma lei da natureza.

Já traçamos limites para proteger as crianças

Vale nomear mais um terreno comum, porque é o instinto do leitor e já é lei. Sociedades livres e abertas impõem limites de idade para álcool, tabaco, jogos de azar e direção; classificam filmes por faixa etária e sinalizam músicas com conteúdo explícito; nada disso costuma ser chamado de censura. Várias democracias começaram a estender essa mesma lógica para a internet, com restrições de idade nas redes sociais. Se essa lógica se aplica a um feed tão bem quanto a um cinema é genuinamente discutível. Mas isso mostra que “qualquer limite é censura” não é como essas sociedades de fato se comportam — elas traçam limites estreitos e baseados em regras, sobretudo em relação às crianças, e discutem onde esses limites devem ficar.

Onde isso nos deixa

Este site não diz onde você deve chegar, porque a posição honesta é que pessoas razoáveis chegam a lugares diferentes. O que ele oferece é um conjunto de perguntas mais precisas do que “liberdade de expressão: a favor ou contra”. Estamos falando de alguém se expressando ou de um sistema amplificando? De persuasão ou de manipulação? De um governo calando um crítico ou de uma empresa ordenando um feed? E, de qualquer um dos lados — plataforma ou Estado —, o poder está sendo exercido por meio de regras que você pode ver e contestar, ou no escuro? O que de fato vale a pena temer, no fim das contas, é a mesma coisa que o resto desta seção descreve: poder sem mecanismo de correção. Isso pode ser um censor. Pode igualmente ser um feed que não presta contas a ninguém.

As duas tradições jurídicas em mais detalhe — e por que nenhuma delas resolve a questão de forma limpa +

O modelo norte-americano. O direito dos EUA sobre liberdade de expressão é excepcionalmente protetor da fala e excepcionalmente restrito quanto a quem ele vincula. Por causa da doutrina da state action, a Primeira Emenda limita governos, não plataformas privadas — então uma plataforma que remove conteúdo não está, no sentido constitucional, censurando ninguém. Por isso, a disputa em curso nos EUA é a inversa: quando estados aprovam leis dizendo às plataformas o que elas devem veicular, essas leis violam os direitos de expressão das próprias plataformas? Em Moody v. NetChoice (2024), a Suprema Corte indicou que a moderação e a curadoria de conteúdo de uma plataforma podem, elas mesmas, ser expressão protegida, e devolveu os casos às instâncias inferiores. O resultado: nos EUA, “liberdade de expressão” pesa cada vez mais a favor da liberdade editorial da plataforma, não do direito do usuário individual de ter o seu conteúdo veiculado.

O modelo europeu. O direito europeu trata a expressão como um direito fundamental que, ainda assim, é ponderado com outros direitos e interesses. O Artigo 10 da Convenção Europeia permite restrições que sejam previstas em lei, persigam um objetivo legítimo e sejam “necessárias em uma sociedade democrática” — um teste de proporcionalidade, não um absoluto. Em Delfi AS v. Estonia (2015), a Corte Europeia de Direitos Humanos manteve a responsabilização de um portal de notícias por comentários ilícitos de leitores, ponderando a expressão com a proteção contra o discurso de ódio. Os críticos temem que isso tenha um efeito inibidor sobre a expressão lícita; os defensores dizem que isso obriga a levar o dano a sério. De qualquer forma, é uma máquina diferente da americana.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal foi além em 2025: declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que só responsabilizava as plataformas depois de uma ordem judicial. Até o Congresso aprovar uma nova lei, vale a interpretação do tribunal: na maioria dos casos, a plataforma responde se não retirar um conteúdo ilícito depois de notificada; nos crimes graves de uma lista fechada, responde se houver falha sistêmica em prevenir ou remover esse conteúdo; nos crimes contra a honra, continua valendo a ordem judicial. Três dos onze ministros divergiram: para eles, exigir ordem judicial em todos os casos é compatível com a Constituição.

Por que nenhuma das duas encerra a questão. As duas tradições foram construídas antes dos sistemas de recomendação (recommender systems) e da fala automatizada em escala. Estudiosos como Jack Balkin argumentam que o assunto real já não é um duelo entre quem fala e o Estado, mas um triângulo — quem fala, os governos e as empresas de infraestrutura que agora ficam no meio — e que as regras que herdamos descrevem a primeira relação muito melhor do que a segunda. Isso não é motivo para abandonar os princípios da liberdade de expressão. É motivo para ser preciso sobre qual relação uma determinada disputa de fato envolve.

A versão mais forte da preocupação com a censura — dita sem rodeios +

Seria desonesto apresentar apenas o argumento a favor dos limites. A preocupação mais forte é esta. A categoria de conteúdo “prejudicial” ou “falso” não tem bordas fixas, e quem a fiscaliza adquire um poder enorme e silencioso sobre o que uma sociedade pode discutir. Esse poder já foi usado de forma abusiva antes: “desinformação” e “ordem pública” estão entre os pretextos mais antigos para silenciar a oposição, e uma plataforma privada sob pressão de um governo pode se tornar instrumento exatamente disso, sem nenhum dos limites constitucionais que um censor estatal enfrentaria. No Brasil, o caso que divide opiniões é de 2024: o STF suspendeu o X em todo o país por 39 dias, depois de a empresa descumprir ordens judiciais e ficar sem representante legal; a Primeira Turma confirmou por unanimidade, com multa diária para quem usasse VPN para continuar acessando a rede. Para uns, foi a lei sendo cumprida; para outros, o exemplo mais forte de um tribunal decidindo o que o país inteiro pode ler. A moderação automatizada piora as coisas — ela multiplica os erros em escala, e esses erros são invisíveis e difíceis de contestar. Um leitor que conclui que o remédio corre o risco de ser pior do que a doença está sustentando uma posição séria, não descuidada. O motivo pelo qual este site ainda defende a transparência, e não qualquer um dos extremos, é que uma regra que você pode ver, contestar e derrubar é o único tipo de poder que pode ser corrigido — e esse é todo o argumento desta seção.

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