A lacuna de governança.

Os reguladores já olhavam para o perfilamento comportamental online muito antes de a primeira lei de privacidade com penalidades à altura das empresas a que se dirigia, o GDPR, passar a ser aplicável, em 2018. Observadores internacionais já documentavam que a propaganda racista online alimentava crimes de ódio muito antes de a lei da UE capaz de responsabilizar as plataformas por isso passar a valer, em 2024. Não se trata, principalmente, de negligência. É um atraso estrutural.

Section 230 As 26 palavras que criaram a internet. Por que faziam sentido em 1996 e o que mudou desde então. GDPR A legislação de privacidade mais importante já aprovada. O que ela exige, o que já conseguiu e onde fica aquém. Digital Services Act A tentativa da UE de responsabilizar as plataformas pelos danos algorítmicos. O que ela exige e como anda a fiscalização. Online Safety Act O caminho do Reino Unido: duties of care para quase todo serviço em que as pessoas podem publicar, fiscalizados pelo Ofcom. O que aconteceu desde 2025. AI Act A UE classifica a inteligência artificial por nível de risco. O que é proibido de vez, o que precisa ser informado e a partir de quando. Restrições de idade Uma onda global. Em abril de 2026, a OCDE contava 25 países com restrições de idade em vigor ou em estudo — três deles em vigor. Tribunais & responsabilidade O momento do tabaco. O que os vereditos de responsabilidade de 2026 nos EUA significam para o futuro da responsabilização das plataformas.

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