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Tribunais & responsabilidade

Durante décadas, as empresas de tabaco se protegeram com o argumento de que vendiam um produto legal. A responsabilização veio quando os tribunais aceitaram que o produto era projetado para viciar e que as empresas sabiam disso. Esse mesmo argumento agora é usado contra as plataformas de redes sociais, e os dois primeiros júris que o ouviram o aceitaram, em vereditos que ainda não são definitivos.

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A teoria jurídica

A Section 230 protege as plataformas de responsabilidade pelo conteúdo gerado pelos usuários. Mas algumas escolhas de design — se existem controles parentais, como a idade de um usuário é verificada, quão difícil é excluir uma conta, se os usuários foram advertidos sobre o que a empresa sabia — não são conteúdo. São decisões de engenharia. Os tribunais estão concluindo que as plataformas podem ser responsabilizadas por um design defeituoso, mesmo quando não podem ser responsabilizadas por conteúdo nocivo. Onde ficam os recursos do próprio feed — a rolagem infinita, a reprodução automática, o algoritmo de recomendação, o momento das notificações — é a linha que ainda está sendo traçada: a juíza federal do principal litígio nos EUA considerou esses pedidos barrados em 2023, enquanto o Terceiro Circuito permitiu, em 2024, que uma ação sobre as recomendações do TikTok seguisse adiante.

A onda de processos

• Outubro de 2022. Dezenas de ações de danos pessoais ligadas ao uso de redes sociais por jovens foram reunidas em um processo de multidistrict litigation (MDL 3047) no Distrito Norte da Califórnia. Ações de distritos escolares foram incluídas depois, e até setembro de 2026 3.383 ações tinham sido ajuizadas nele.
• Outubro de 2023. Mais de 40 estados americanos processaram a Meta por danos a crianças e adolescentes: 33 deles juntos, no mesmo tribunal federal do MDL, e oito em tribunais dos próprios estados.
• 14 de novembro de 2023. A juíza federal que conduz o MDL decidiu que a Section 230 e a Primeira Emenda não protegem as plataformas de pedidos sobre algumas de suas próprias escolhas de design — a falta de advertência e recursos como a ausência de controle parental, uma verificação de idade (age verification) frágil e as barreiras para excluir uma conta —, enquanto os pedidos contra o feed sem fim, os algoritmos de recomendação e o momento das notificações foram considerados barrados.
• 27 de agosto de 2024. O Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito decidiu que o TikTok precisa responder a um processo depois que seu algoritmo expôs uma menina de 10 anos a um desafio perigoso que resultou na morte dela.
• 26 de agosto de 2026. O caso dos estados não chegou a um veredito: poucos dias depois do início do julgamento, a Meta fez um acordo com 51 procuradores-gerais dos EUA (de 47 estados, do Distrito de Colúmbia, de Porto Rico, da Samoa Americana e das Ilhas Marianas do Norte) — no mínimo US$ 12,1 bilhões e até US$ 17,1 bilhões ao longo de dez anos e, para menores de 18 anos, um limite diário padrão de duas horas, um bloqueio entre meia-noite e 6h da manhã, nenhuma contagem visível de curtidas e nenhum filtro cosmético, tudo verificado por um auditor independente. O tribunal homologou o acordo no mesmo dia; a Meta negou as acusações e não admitiu responsabilidade.
• 1º de setembro de 2026. Os processos das próprias famílias e dos distritos escolares não fazem parte desse acordo: 3.208 ações estavam pendentes no processo consolidado.

Março de 2026: os primeiros vereditos

Júris no Novo México e na Califórnia deram vereditos históricos: contra a Meta no Novo México, e contra a Meta e o YouTube, do Google, em Los Angeles. No Novo México, um júri concluiu que a Meta violou leis de defesa do consumidor ao enganar os usuários sobre a segurança de suas plataformas — e fixou US$ 375 milhões em multas civis. Na Califórnia, um júri de Los Angeles concedeu US$ 6 milhões a uma autora que declarou ter ficado viciada em redes sociais quando criança, concluindo que as duas empresas agiram com malícia, opressão ou fraude (malice, oppression or fraud). A Meta, dona do Instagram, foi considerada 70% responsável; o YouTube, 30%.

Nenhum dos dois vereditos é definitivo. Em Los Angeles, o juízo de primeira instância se recusou, em junho de 2026, a anular o veredito ou a determinar um novo julgamento; a Meta e o YouTube então recorreram em julho. No Novo México, o juízo determinou, em agosto de 2026, que a Meta pagasse mais US$ 567 milhões a um fundo de tratamento e prevenção, o que elevou a condenação a US$ 942 milhões. A Meta disse que vai recorrer e pediu ao tribunal que suspenda o pagamento enquanto o recurso não for julgado.

A comparação com o tabaco

A analogia com o tabaco é instrutiva, mas limitada. Nos anos 1990, a indústria do tabaco foi obrigada, por meio de ações estaduais e do Master Settlement Agreement de 1998, a responder por quatro coisas — e, em 2006, um tribunal federal dos EUA considerou as empresas responsáveis por um esquema para fraudar fumantes e potenciais fumantes exatamente nesses pontos. Os autores das ações alegam os quatro contra as plataformas:

• Saber. A indústria do tabaco sabia que seu produto viciava; os documentos de Haugen mostram que se sabia internamente dos danos.
• Esconder. A indústria do tabaco escondeu esse conhecimento; aqui, os estados alegam que a Meta continuou “a esconder e minimizar os efeitos adversos das suas plataformas”.
• Projetar. A indústria do tabaco projetou o produto para que viciasse mais; aqui, recursos são projetados para maximizar o engagement.
• Mirar nos jovens. A indústria do tabaco tinha os jovens como alvo; aqui, os estados alegam “um modelo de negócios focado em maximizar o tempo dos usuários jovens nas suas plataformas”.

Onde a analogia falha: o cigarro causa vício físico por meio de um mecanismo químico bem compreendido. Se o design das redes sociais causa dano psicológico, e em que medida, é contestado: a ligação está bem documentada como correlação, o caminho é mais complexo e a variação entre as pessoas é grande. A analogia ilumina a estratégia do litígio; não descreve um mecanismo idêntico.

Como sabemos — por que a teoria do design funciona onde as ações sobre conteúdo falham +

Durante duas décadas, os processos contra plataformas morreram na Section 230: o dano era atribuído ao conteúdo dos usuários, e as plataformas não respondem por ele. O litígio que agora tem sucesso muda o alvo. Não pede ao júri que declare ilegal uma publicação; pergunta se as decisões de produto da própria empresa — recursos que maximizam o engagement, o momento das notificações, a recomendação de material nocivo a menores — foram negligentes ou defeituosas, e se a empresa sabia. O conteúdo é do usuário; o design é da empresa. Foi essa mudança de enquadramento que os vereditos de março de 2026 aceitaram, e que a decisão de novembro de 2023 no MDL aceitou em parte: deixou seguir os pedidos sobre controles parentais, verificação de idade, exclusão de conta e falta de advertência, e considerou barrados os pedidos contra o feed sem fim, os algoritmos de recomendação e o momento das notificações.

O que os vereditos estabelecem e o que não estabelecem. São decisões de júri em primeira instância — sinais fortes, mas as duas estão sendo objeto de recurso, então ainda não são jurisprudência firmada em instância recursal. E repare na disciplina de enquadramento: fora do tribunal, este site evita chamar os usuários de “viciados”, porque essa palavra transfere a responsabilidade para o usuário e é ciência contestada. Dentro do litígio, o “vício” é a tese jurídica dos autores e a linguagem dos vereditos, então o relatamos como tal — o termo pertence ao caso, não à nossa descrição dos usuários.

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