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Para legisladores

As evidências, o panorama regulatório e as alavancas à disposição dos legisladores. Esta página não é partidária e não recomenda nenhuma política. Os danos documentados valem para todas as filiações políticas.

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As evidências — o que está bem estabelecido

A maior parte dos danos documentados neste site não é contestada quanto à sua existência; é contestada quanto ao peso causal e à resposta de política pública. A exceção é a saúde mental de adolescentes: se as redes sociais causam o declínio, ou o acompanham, é uma disputa científica em aberto. Os pontos a seguir se apoiam em pesquisas revisadas por pares, investigações oficiais ou documentos primários, e dizem quando uma constatação se apoia em um único estudo:

Algoritmos otimizados para engagement amplificam conteúdo emocionalmente provocativo — incluindo desinformação, discurso de ódio e conteúdo politicamente extremo — porque esse conteúdo se espalha mais do que alternativas ponderadas. A própria pesquisa interna do Facebook documentou isso. Um estudo revisado por pares, com dados de pesquisas de opinião dos EUA e da Itália (Germano, Gómez & Sobbrio, 2026), conclui que a atualização do algoritmo de 2018 contribuiu para o aumento da polarização política nos dois países; as evidências são observacionais. Os maiores experimentos sobre a questão, feitos com dados da Meta em torno da eleição americana de 2020, não encontraram mudança mensurável na polarização após três meses de feed cronológico; por isso, o quanto uma única mudança de ranking move a polarização não está resolvido.

O uso mais intenso de redes sociais está correlacionado a piores resultados de saúde mental em adolescentes, e um grande estudo de coorte britânico constatou que a associação com sintomas depressivos é mais forte entre as meninas; se a rolagem passiva é a parte prejudicial é algo contestado: experimentos com adultos constataram que ela piorava o humor, mas uma revisão de 40 estudos baseados em questionários constatou que a maioria não confirmava essa ligação. A própria pesquisa do Facebook constatou que, entre as adolescentes que já se sentiam mal com o próprio corpo, uma em cada três disse que o Instagram fazia com que se sentissem pior. O debate sobre a causalidade continua aberto; a correlação não está em disputa.

O real-time bidding (RTB) transmite o perfil de uma pessoa para dezenas de empresas de uma só vez — 376 vezes por dia para o usuário médio da UE, 747 para um usuário dos EUA, segundo a estimativa do ICCL de 2022, feita a partir de dados do setor. A autoridade belga de proteção de dados concluiu que o framework de consentimento que o setor usa para isso violava o GDPR (2022); o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), respondendo a questões enviadas por um tribunal belga, confirmou pontos centrais desse raciocínio (2024).

O que dizem os serviços de inteligência

Vários serviços de inteligência europeus agora dizem publicamente que boa parte da radicalização de hoje acontece on-line. Isso é mais restrito do que o argumento deste site sobre o ranqueamento por engagement — os serviços descrevem onde ela acontece, não o que a ranqueia —, mas eles dizem isso oficialmente. AIVD Jaarverslag 2025 (abril de 2026): no lançamento do relatório, a diretora-geral Smit foi citada pela NOS descrevendo um quadro de ameaças sem precedentes nos oitenta anos do serviço; o relatório constata que os jovens já são um terço dos casos jihadistas que o serviço investiga, e que ideias jihadistas estão amplamente disponíveis nas plataformas de redes sociais. MI5 (outubro de 2025): o terrorismo hoje “prolifera em cantos sórdidos da internet”; os números do Ministério do Interior britânico (Home Office) mostram que 43 das 232 prisões por terrorismo na Grã-Bretanha no ano até março de 2025, quase uma em cada cinco, foram de crianças de 17 anos ou menos. BfV Verfassungsschutzbericht 2024: 57.701 crimes de extremismo, alta de 46% em relação a 2023, com grupos de chat on-line citados como “catalisadores” da radicalização.

Evidências dos órgãos reguladores holandeses

O Commissariaat voor de Media (CvdM) concluiu em maio de 2026 que os feeds algorítmicos são “comprovadamente arriscados para a nossa democracia” (aantoonbaar riskant voor onze democratie) e pediu uma aplicação melhor da legislação europeia já existente. A pesquisa do CvdM com jovens (2.010 entrevistados de 16 a 24 anos, trabalho de campo da Ipsos I&O em março de 2024, publicada em outubro de 2024) constatou que as redes sociais e os buscadores são hoje a principal porta de entrada para as notícias para a maioria dos jovens, e descreveu como não mais garantida a suposição de que o interesse por notícias aumenta com a idade.

As alavancas, e quem defende o quê

Cinco alavancas aparecem em quase toda discussão sobre regulação de plataformas. Para cada uma: o que uma lei ou um órgão regulador pode fazer, o que está sendo feito com ela agora e onde está a divergência. Esta página não diz qual delas acionar.

Transparência algorítmica e auditorias independentes. A alavanca é o acesso — ao modo como se comporta um sistema de recomendação (recommender system), aos registros de publicidade e a dados para pesquisadores de fora da empresa. A UE já acionou essa alavanca: o Digital Services Act obriga as maiores plataformas a passar por auditorias independentes e a abrir dados a pesquisadores credenciados, e o Centre for Future Generations acompanha até onde a fiscalização de fato chegou. O argumento para ampliá-la se apoia na assimetria de informação: a plataforma sabe como o seu sistema se comporta, e todos de fora estão fazendo estimativas. O argumento contra é que um acesso amplo a sistemas e dados expõe segredos comerciais e os dados dos próprios usuários. O que o acesso externo pode produzir já está registrado — a auditoria pré-registrada de Milli e colegas concluiu que o ranqueamento por engagement do Twitter amplificava conteúdo emocionalmente carregado e hostil a grupos externos, e que os usuários não o preferiam.

Responsabilidade por design nocivo. Os tribunais já conseguem alcançar escolhas de design: o veredito de março de 2026 em Los Angeles contra a Meta e o YouTube, do Google, considerou as plataformas responsáveis pelo design, e não apenas pelo conteúdo. Ele está em fase de recurso, então o princípio não está consolidado, e o veredito do Novo México contra a Meta se baseou, em vez disso, na lei de defesa do consumidor. Em agosto de 2026, a Meta fechou um acordo de até US$ 17,1 bilhões com 51 procuradores-gerais nos EUA, aceitando limites de tempo ativados por padrão e bloqueios noturnos para menores de 18 anos — termos acertados entre as partes, que obrigam uma única empresa. Esse é o argumento para inscrever um dever de design na lei: um litígio só obriga as partes de um processo, um processo de cada vez. O argumento contrário é que “design nocivo” é difícil de definir de antemão sem que o Legislativo decida quais escolhas contam — e é justamente essa a questão que os julgamentos estão examinando em público.

Verificação de idade (age verification) sem construir um sistema de vigilância. Um Legislativo pode fixar um limite de idade; se esse limite se sustenta depende de um método, e como verificar a idade sem construir essa infraestrutura também para os usuários adultos ainda é uma questão técnica em aberto. É aí que está a discussão: a maioria das idades mínimas atuais é autodeclarada e, em grande parte, impossível de fazer cumprir, o que sustenta a defesa da verificação; já uma checagem forte o bastante para funcionar documentaria também os adultos, e esse é o argumento que as organizações de liberdades civis levantam contra ela. Uma resposta possível na redação da lei separa o dever do mecanismo, para que a obrigação não dependa de uma tecnologia que ainda não existe. Nenhum dos lados tem ainda uma avaliação para apontar: até onde este site encontrou, nenhuma regra está em vigor há tempo suficiente para gerar uma.

Avaliações de impacto antes da implantação. O modelo é conhecido do direito ambiental e da proteção de dados: avaliar os efeitos previsíveis de um sistema antes de lançá-lo e registrar essa avaliação onde um órgão regulador possa lê-la. O DSA funciona assim para as maiores plataformas, que avaliam e mitigam riscos sistêmicos (systemic risks) para o debate público, as eleições e a saúde pública. O argumento a favor é o momento — antes da implantação é quando uma escolha de design ainda custa pouco para mudar. O argumento contra é a verificação: um dever escrito em torno de resultados é difícil de checar, e um documento de conformidade não é a mesma coisa que um sistema modificado.

Financiamento de pesquisa independente pelas plataformas. O precedente mais citado é o do tabaco, em que a indústria foi obrigada a financiar trabalhos de saúde pública que não controlava. Aplicado aqui, uma taxa ou um fundo criado por acordo pagaria por trabalhos que as plataformas nem encomendam nem revisam. O argumento a favor é que os dados e o dinheiro estão do mesmo lado da mesa que o objeto da pesquisa. O argumento contra é que a origem do dinheiro não garante a independência: um fundo para o qual uma empresa contribui só é tão independente quanto as regras que mantêm os dois separados.

Mais a fundo — como ler esta base de evidências: o que é confirmado, o que é contestado e o que isso significa para legislar +

Para fins de política pública, as evidências aqui se dividem em três níveis, e confundi-los enfraquece qualquer lei que resulte delas. Confirmado (revisado por pares, investigação oficial ou documento primário): que sistemas ranqueados por engagement amplificam conteúdo provocativo; os números da transmissão de dados no RTB; as avaliações dos serviços de inteligência; o veredito de março de 2026 em Los Angeles sobre a responsabilidade pelo design e o acordo de agosto de 2026 entre a Meta e os estados. Contestado: se, e em que medida, as redes sociais causam o declínio da saúde mental dos jovens; o quanto o ranqueamento por engagement contribui para a polarização (um estudo conclui que a mudança de 2018 no Facebook contribuiu para ela em dois países, a partir de dados de pesquisas de opinião; os experimentos da eleição de 2020 não encontraram mudança mensurável em três meses). Realmente desconhecido: os efeitos de longo prazo sobre o desenvolvimento e o impacto da IA generativa nas eleições.

Por que a distinção importa na redação da lei. Uma lei que apoia sua justificativa em “as redes sociais causam a crise de saúde mental” pode ficar paralisada nos tribunais por causa da ciência, porque o peso causal é exatamente o que está em disputa. Uma lei que se apoia em “esses sistemas são opacos, suas escolhas de design são conduta da própria empresa e a verificação independente hoje é difícil” pisa em um terreno que a ciência não decide. Esse é o argumento de quem redige leis para mirar a assimetria e o design, em vez do tamanho de efeito contestado — e o argumento contrário é que uma lei voltada ao processo pode deixar intocado o dano que motivou a sua aprovação.

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