Digital Services Act
Durante duas décadas, as plataformas responderam por pouco mais do que remover conteúdo ilegal depois de serem avisadas. O DSA muda isso. Se ele é de fato aplicado já é outra questão.
Como ler esta página. Toque em qualquer palavra sublinhada para ver o termo jurídico exato e uma definição curta. Abra qualquer caixa "Mais a fundo" para ver as evidências e os pontos contestados. O texto principal se sustenta sozinho — você pode pular as duas coisas e ainda assim acompanhar o argumento inteiro.
O que o DSA aborda
O GDPR protege dados pessoais. A Section 230 garante imunidade em relação a conteúdo. Nenhum dos dois trata da questão central: que responsabilidade as plataformas têm pelos efeitos de seus próprios sistemas algorítmicos? Uma plataforma que recomenda conteúdo extremista por meio do seu algoritmo não está publicando esse conteúdo — está amplificando esse conteúdo. O Digital Services Act da UE, assinado em 19 de outubro de 2022 e aplicável desde fevereiro de 2024, é a primeira grande legislação a tratar disso.
O que ele exige
As very large online platforms (VLOPs) — aquelas com mais de 45 milhões de usuários ativos por mês na UE — precisam avaliar e mitigar os riscos sistêmicos ao debate cívico, à integridade das eleições e à saúde pública. Elas precisam dar transparência sobre os algoritmos de recomendação, manter repositórios públicos de anúncios, dar a pesquisadores independentes acesso real a dados, passar por auditorias dos algoritmos e tomar medidas razoáveis para evitar que sejam usadas para desinformação. As multas podem chegar a 6% do faturamento anual global — no caso da Meta, cuja receita em 2025 foi de US$ 201 bilhões, cerca de US$ 12 bilhões.
Very large online platform (VLOP)
A categoria do DSA para plataformas com mais de 45 milhões de usuários ativos por mês na UE — cerca de um décimo da população. As VLOPs têm as obrigações mais pesadas justamente porque, com a escala que têm, suas escolhas de design deixam de ser um assunto de negócio privado e passam a ter consequências públicas. É a Comissão, e não os reguladores nacionais, que as supervisiona diretamente.
Fontes
- Comissão Europeia — Digital Services Act package.
- Regulation (EU) 2022/2065 (Digital Services Act), considerando 76 e artigo 33(1).
Risco sistêmico (systemic risk)
A principal inovação do DSA: em vez de fiscalizar posts individuais, ele torna as maiores plataformas responsáveis pelos efeitos de seus sistemas sobre a sociedade como um todo — danos às eleições, ao debate cívico, à saúde pública, aos direitos fundamentais. Elas precisam avaliar esses riscos e mitigá-los. A pergunta jurídica deixa de ser “este post é ilegal?” e passa a ser “o design deste sistema causa danos previsíveis em grande escala?”
A primeira aplicação
Em dezembro de 2025, a Comissão aplicou ao X (o antigo Twitter) uma multa de 120 milhões de euros por violar obrigações de transparência do DSA: design enganoso do selo de verificação, falhas no repositório de anúncios e limitações ao acesso de pesquisadores a dados. O X e Elon Musk pediram ao Tribunal Geral da UE que anule a decisão (fevereiro de 2026); o processo está pendente. Um estudo do NATO StratCom sobre conteúdo nocivo publicado por contas polonesas e lituanas do Facebook antes e depois da entrada em vigor do DSA encontrou um aumento geral de 45% nos posts nocivos (alta nas contas polonesas, queda nas lituanas) — dois países e uma plataforma, portanto um sinal, e não um veredito, de que o cumprimento no papel e o comportamento na prática podem divergir.
A política em torno dele
Na Cúpula de Ação sobre IA, em Paris, em fevereiro de 2025, o vice-presidente dos EUA, Vance, criticou o DSA e o GDPR por regularem demais. Um memorando da Casa Branca do mesmo mês prometeu tarifas e outras retaliações contra países cujas regras ou multas fossem consideradas um peso para as empresas de tecnologia americanas.
A pressão não vem de um lado só. O regulador de mídia holandês, o Commissariaat voor de Media, em seu relatório de maio de 2026, que conclui que os feeds são “comprovadamente arriscados para a nossa democracia”, pediu especificamente uma aplicação melhor da legislação europeia que já existe — o DSA.
Como sabemos — a distância entre o cumprimento no papel e o comportamento na prática
A novidade do DSA é também a sua dificuldade: “mitigar o risco sistêmico” é um dever sobre resultados, e isso é mais difícil de verificar do que uma regra sobre conteúdo. As primeiras evidências são mistas. A multa de 120 milhões de euros ao X mostra que as obrigações de transparência têm força. Mas um estudo que comparou conteúdo nocivo de contas polonesas e lituanas do Facebook antes e depois da entrada em vigor do DSA encontrou um aumento geral nos posts nocivos, e não uma queda (dois países, uma plataforma: portanto, um sinal, e não um veredito) — o que sugere que as plataformas podem cumprir as exigências de procedimento (relatórios entregues, repositórios mantidos) sem que o comportamento de fundo mude. A verificação independente depende das regras de acesso de pesquisadores a dados, que as plataformas têm um incentivo para conceder da forma mais restrita possível.
Por que este terreno é contestado. Ainda não é possível responder se o DSA funciona — ele é novo, a aplicação mal começou e, ao mesmo tempo, ele está sob pressão política do governo dos EUA. Nós o apresentamos como a tentativa mais ambiciosa até agora e como uma questão em aberto, não como um problema resolvido.
Fontes
- Comissão Europeia — Digital Services Act package.
- Commissariaat voor de Media, Naar democratisch gezonde feeds (maio de 2026).
- Comissão Europeia (dezembro de 2025), Commission fines X €120 million under the Digital Services Act.
- Tribunal Geral da UE, Processo T-114/26 (com T-120/26 e T-121/26), ações do X e de Elon Musk contra a decisão da Comissão de 5 de dezembro de 2025, apresentadas em 16 de fevereiro de 2026.
- NATO Strategic Communications Centre of Excellence (maio de 2025), Impact of the Digital Services Act: a Facebook case study — contas polonesas e lituanas, 2023 versus 2024.
- Casa Branca (21 de fevereiro de 2025), Defending American Companies and Innovators From Overseas Extortion and Unfair Fines and Penalties — memorando presidencial.
- J.D. Vance (11 de fevereiro de 2025), Remarks by the Vice President at the Artificial Intelligence Action Summit in Paris, France — The American Presidency Project: as “regulações massivas … sobre a remoção de conteúdo” do DSA, os “custos intermináveis de conformidade jurídica” do GDPR.
- Meta Platforms (28 de janeiro de 2026), Meta Reports Fourth Quarter and Full Year 2025 Results — receita de US$ 200,97 bilhões em 2025, conforme informado à Securities and Exchange Commission dos EUA.
- Centre for Future Generations — DSA Enforcement Tracker.
- Regulation (EU) 2022/2065 (Digital Services Act) de 19 de outubro de 2022, assinado em Estrasburgo nesse mesmo dia, JO L 277 de 27.10.2022 — artigos 34 e 38, a avaliação de riscos sistêmicos dos sistemas algorítmicos e a opção de recomendação não baseada na definição de perfis; artigo 93, em vigor no vigésimo dia após a publicação e aplicável a partir de 17 de fevereiro de 2024.