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title: "Leis & regulação"
description: "Como a legislação anda sistematicamente atrás da tecnologia — e o que finalmente está mudando."
url: https://attentionmachine.org/pt/leis/
lang: pt
updated: 2026-10-23
license: "CC BY-NC-SA 4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/)"
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Leis & regulação

# A lacuna de governança.

Os reguladores já olhavam para o perfilamento comportamental online muito antes de a primeira lei de privacidade com penalidades à altura das empresas a que se dirigia, o GDPR, passar a ser aplicável, em 2018. Observadores internacionais já documentavam que a propaganda racista online alimentava crimes de ódio muito antes de a lei da UE capaz de responsabilizar as plataformas por isso passar a valer, em 2024. Não se trata, principalmente, de negligência. É um atraso estrutural.

[**Section 230** As 26 palavras que criaram a internet. Por que faziam sentido em 1996 e o que mudou desde então. ](https://attentionmachine.org/pt/leis/section-230/)[**GDPR** A legislação de privacidade mais importante já aprovada. O que ela exige, o que já conseguiu e onde fica aquém. ](https://attentionmachine.org/pt/leis/gdpr/)[**Digital Services Act** A tentativa da UE de responsabilizar as plataformas pelos danos algorítmicos. O que ela exige e como anda a fiscalização. ](https://attentionmachine.org/pt/leis/dsa/)[**Online Safety Act** O caminho do Reino Unido: duties of care para quase todo serviço em que as pessoas podem publicar, fiscalizados pelo Ofcom. O que aconteceu desde 2025. ](https://attentionmachine.org/pt/leis/online-safety-act/)[**AI Act** A UE classifica a inteligência artificial por nível de risco. O que é proibido de vez, o que precisa ser informado e a partir de quando. ](https://attentionmachine.org/pt/leis/ai-act/)[**Restrições de idade** Uma onda global. Em abril de 2026, a OCDE contava 25 países com restrições de idade em vigor ou em estudo — três deles em vigor. ](https://attentionmachine.org/pt/leis/restricoes-de-idade/)[**Tribunais & responsabilidade** O momento do tabaco. O que os vereditos de responsabilidade de 2026 nos EUA significam para o futuro da responsabilização das plataformas.](https://attentionmachine.org/pt/leis/tribunais/)

[Veja o atraso em uma única linha do tempo →](https://attentionmachine.org/pt/linha-do-tempo/) [Do que um registro público da verdade precisa — jornalismo, ciência, democracia →](https://attentionmachine.org/pt/verdade/)

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