--- title: "Digital Services Act" description: "A tentativa mais ambiciosa da UE de responsabilizar as plataformas pelo que seus sistemas fazem — o que ela exige, como está sendo aplicada e a política em torno dela." url: https://attentionmachine.org/pt/leis/dsa/ lang: pt updated: 2026-10-25 license: "CC BY-NC-SA 4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/)" --- > **Conteúdo em revisão por voluntários** Falantes nativos estão conferindo esta tradução com o original em inglês. [Como traduzimos e como informar um erro (em inglês)](https://attentionmachine.org/en/about/translations/#volunteer-review) # Digital Services Act Durante duas décadas, as plataformas responderam por pouco mais do que remover conteúdo ilegal depois de serem avisadas[^src-regulation-2022]. O DSA muda isso. Se ele é de fato aplicado já é outra questão. ## O que o DSA aborda O GDPR protege dados pessoais. A Section 230 garante imunidade em relação a conteúdo. Nenhum dos dois trata da questão central: que responsabilidade as plataformas têm pelos efeitos de seus próprios sistemas algorítmicos? Uma plataforma que recomenda conteúdo extremista por meio do seu algoritmo não está publicando esse conteúdo — está amplificando esse conteúdo. O Digital Services Act da UE[^src-european-commission], assinado em 19 de outubro de 2022 e aplicável desde fevereiro de 2024[^src-regulation-2022], é a primeira grande legislação a tratar disso. ## O que ele exige As very large online platforms (VLOPs) — aquelas com mais de 45 milhões de usuários ativos por mês[^src-regulation-2022] na UE — precisam avaliar e mitigar os riscos sistêmicos ao debate cívico, à integridade das eleições e à saúde pública. Elas precisam dar transparência sobre os algoritmos de recomendação, manter repositórios públicos de anúncios, dar a pesquisadores independentes acesso real a dados, passar por auditorias dos algoritmos e tomar medidas razoáveis para evitar que sejam usadas para desinformação. As multas podem chegar a 6% do faturamento anual global[^src-regulation-2022] — no caso da Meta, cuja receita em 2025 foi de US$ 201 bilhões[^src-meta-platforms-2026], cerca de US$ 12 bilhões. > **Very large online platform (VLOP)** > > A categoria do DSA para plataformas com mais de 45 milhões de usuários ativos por mês na UE — cerca de um décimo da população. As VLOPs têm as obrigações mais pesadas justamente porque, com a escala que têm, suas escolhas de design deixam de ser um assunto de negócio privado e passam a ter consequências públicas. É a Comissão, e não os reguladores nacionais, que as supervisiona diretamente. > > **Fontes** > > - [Comissão Europeia — Digital Services Act package](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/digital-services-act-package). > - [Regulation (EU) 2022/2065 (Digital Services Act)](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj), considerando 76 e artigo 33(1). > **Risco sistêmico (systemic risk)** > > A principal inovação do DSA: em vez de fiscalizar posts individuais, ele torna as maiores plataformas responsáveis pelos efeitos de seus sistemas _sobre a sociedade como um todo_ — danos às eleições, ao debate cívico, à saúde pública, aos direitos fundamentais. Elas precisam avaliar esses riscos e mitigá-los. A pergunta jurídica deixa de ser “este post é ilegal?” e passa a ser “o design deste sistema causa danos previsíveis em grande escala?” > > **Fontes** > > - [Comissão Europeia — Digital Services Act package](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/digital-services-act-package). ## A primeira aplicação Em dezembro de 2025, a Comissão aplicou ao X (o antigo Twitter) uma multa de 120 milhões de euros[^src-european-commission-2025] por violar obrigações de transparência do DSA: design enganoso do selo de verificação, falhas no repositório de anúncios e limitações ao acesso de pesquisadores a dados. O X e Elon Musk pediram ao Tribunal Geral da UE que anule a decisão[^src-general-court-2025] (fevereiro de 2026); o processo está pendente. Um estudo do NATO StratCom[^src-nato-2025] sobre conteúdo nocivo publicado por contas polonesas e lituanas do Facebook antes e depois da entrada em vigor do DSA encontrou um aumento geral de 45% nos posts nocivos (alta nas contas polonesas, queda nas lituanas) — dois países e uma plataforma, portanto um sinal, e não um veredito, de que o cumprimento no papel e o comportamento na prática podem divergir. ## A política em torno dele Na Cúpula de Ação sobre IA, em Paris, em fevereiro de 2025, o vice-presidente dos EUA, Vance, criticou o DSA e o GDPR[^src-j-d-vance-2025] por regularem demais. Um memorando da Casa Branca[^src-white-house-2025] do mesmo mês prometeu tarifas e outras retaliações contra países cujas regras ou multas fossem consideradas um peso para as empresas de tecnologia americanas. A pressão não vem de um lado só. O regulador de mídia holandês, o Commissariaat voor de Media[^src-commissariaat-media-2026], em seu relatório de maio de 2026, que conclui que os feeds são “comprovadamente arriscados para a nossa democracia”, pediu especificamente uma aplicação melhor da legislação europeia que já existe — o DSA. **Como sabemos — a distância entre o cumprimento no papel e o comportamento na prática** A novidade do DSA é também a sua dificuldade: “mitigar o risco sistêmico” é um dever sobre resultados, e isso é mais difícil de verificar do que uma regra sobre conteúdo. As primeiras evidências são mistas. A multa de 120 milhões de euros ao X[^src-european-commission-2025] mostra que as obrigações de transparência têm força. Mas um estudo[^src-nato-2025] que comparou conteúdo nocivo de contas polonesas e lituanas do Facebook antes e depois da entrada em vigor do DSA encontrou um aumento geral nos posts nocivos, e não uma queda (dois países, uma plataforma: portanto, um sinal, e não um veredito) — o que sugere que as plataformas podem cumprir as exigências de procedimento (relatórios entregues, repositórios mantidos) sem que o comportamento de fundo mude. A verificação independente depende das regras de acesso de pesquisadores a dados, que as plataformas têm um incentivo para conceder da forma mais restrita possível. **Por que este terreno é contestado.** Ainda não é possível responder se o DSA funciona — ele é novo, a aplicação mal começou e, ao mesmo tempo, ele está sob pressão política do governo dos EUA. Nós o apresentamos como a tentativa mais ambiciosa até agora e como uma questão em aberto, não como um problema resolvido. ## Fontes [^src-european-commission]: [Comissão Europeia](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/digital-services-act-package) — Digital Services Act package. [^src-commissariaat-media-2026]: [Commissariaat voor de Media](https://www.cvdm.nl/nieuws/nieuw-rapport-commissariaat-naar-democratisch-gezonde-feeds/), [_Naar democratisch gezonde feeds_](https://www.cvdm.nl/documents/3858/Naar_democratisch_gezonde_feeds.pdf) (maio de 2026). [^src-european-commission-2025]: Comissão Europeia (dezembro de 2025), [_Commission fines X €120 million under the Digital Services Act_](https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_25_2934). [^src-general-court-2025]: Tribunal Geral da UE, [Processo T-114/26](https://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-114/26) (com T-120/26 e T-121/26), ações do X e de Elon Musk contra a decisão da Comissão de 5 de dezembro de 2025, apresentadas em 16 de fevereiro de 2026. [^src-nato-2025]: NATO Strategic Communications Centre of Excellence (maio de 2025), [_Impact of the Digital Services Act: a Facebook case study_](https://stratcomcoe.org/publications/download/Impact-of-the-Digital-Services-Act-DIGITAL.pdf) — contas polonesas e lituanas, 2023 versus 2024. [^src-white-house-2025]: Casa Branca (21 de fevereiro de 2025), [_Defending American Companies and Innovators From Overseas Extortion and Unfair Fines and Penalties_](https://www.whitehouse.gov/presidential-actions/2025/02/defending-american-companies-and-innovators-from-overseas-extortion-and-unfair-fines-and-penalties/) — memorando presidencial. [^src-j-d-vance-2025]: J.D. Vance (11 de fevereiro de 2025), [_Remarks by the Vice President at the Artificial Intelligence Action Summit in Paris, France_](https://www.presidency.ucsb.edu/documents/remarks-the-vice-president-the-artificial-intelligence-action-summit-paris-france) — The American Presidency Project: as “regulações massivas … sobre a remoção de conteúdo” do DSA, os “custos intermináveis de conformidade jurídica” do GDPR. [^src-meta-platforms-2026]: Meta Platforms (28 de janeiro de 2026), [_Meta Reports Fourth Quarter and Full Year 2025 Results_](https://www.sec.gov/Archives/edgar/data/1326801/000162828026003832/meta-12312025xexhibit991.htm) — receita de US$ 200,97 bilhões em 2025, conforme informado à Securities and Exchange Commission dos EUA. [^src-centre-future]: [Centre for Future Generations](https://cfg.eu/enforcement-initiative/) — DSA Enforcement Tracker. [^src-regulation-2022]: [Regulation (EU) 2022/2065 (Digital Services Act)](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj) de 19 de outubro de 2022, assinado em Estrasburgo nesse mesmo dia, JO L 277 de 27.10.2022 — artigos 34 e 38, a avaliação de riscos sistêmicos dos sistemas algorítmicos e a opção de recomendação não baseada na definição de perfis; artigo 93, em vigor no vigésimo dia após a publicação e aplicável a partir de 17 de fevereiro de 2024. [Online Safety Act →](https://attentionmachine.org/pt/leis/online-safety-act/)\ [AI Act →](https://attentionmachine.org/pt/leis/ai-act/)\ [Restrições de idade →](https://attentionmachine.org/pt/leis/restricoes-de-idade/) --- Parte do conteúdo deste site foi criada com o auxílio de ferramentas de IA e pode conter erros. [Como usamos IA →](https://attentionmachine.org/pt/sobre/como-usamos-ia/)