---
title: "AI Act"
description: "A UE classifica a inteligência artificial por risco: algumas práticas proibidas desde fevereiro de 2025, deveres de transparência desde agosto de 2026. O que ela exige, e de quem."
url: https://attentionmachine.org/pt/leis/ai-act/
lang: pt
updated: 2026-10-25
license: "CC BY-NC-SA 4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/)"
---

> **Conteúdo em revisão por voluntários** Falantes nativos estão conferindo esta tradução com o original em inglês. [Como traduzimos e como informar um erro (em inglês)](https://attentionmachine.org/en/about/translations/#volunteer-review)

# AI Act

É a primeira lei geral sobre inteligência artificial do mundo[^src-european-commission]. Ela não regula a IA como um assunto. Classifica os usos pelo risco que criam, proíbe de vez uma lista curta de práticas e diz a todos os demais quando precisam avisar que uma máquina participou.

## O que é

O Regulamento (UE) 2024/1689[^src-regulation-2024] — o Artificial Intelligence Act — foi adotado em 13 de junho de 2024, publicado no Jornal Oficial em 12 de julho de 2024 e entrou em vigor em 1º de agosto de 2024. Ele foi construído como uma lei de segurança de produtos, e não como uma lei de mídia: os deveres recaem sobre um sistema conforme o uso que se faz dele, e cabem a dois papéis — o provider, que desenvolve um sistema e o coloca no mercado, e o deployer, que o utiliza.

> **Provider e deployer**
>
> Os dois principais destinatários do AI Act. Um _provider_ desenvolve um sistema de IA, ou manda desenvolvê-lo, e o coloca no mercado da UE ou em serviço com o próprio nome. Um _deployer_ usa um sistema de IA sob a própria autoridade — uma empresa, uma escola, um órgão público, um veículo de comunicação —, mas não uma pessoa que o usa numa atividade puramente pessoal e não profissional. Quase toda pergunta sobre se um dever se aplica a você começa aqui, porque o regulamento dá obrigações diferentes aos dois papéis: marcar o conteúdo gerado é tarefa do provider; informar que você usou o sistema costuma ser tarefa do deployer.
>
> **Fontes**
>
> - [Regulation (EU) 2024/1689](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj), artigo 3, pontos (3) e (4).
> - [European Commission — transparency obligations under Article 50 of the AI Act](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/faqs/transparency-obligations-under-article-50-ai-act).

## Os níveis de risco

A Comissão[^src-european-commission] descreve quatro níveis. **Risco inaceitável**: uma lista curta de práticas proibidas de vez pelo artigo 5. **Alto risco**: sistemas usados em emprego, educação, crédito, infraestrutura crítica, aplicação da lei e contextos semelhantes, que precisam cumprir requisitos de dados, documentação, precisão e supervisão humana antes de poderem ser vendidos. **Risco de transparência**: sistemas com que as pessoas interagem ou que geram conteúdo, que precisam revelar o que são, segundo o artigo 50. **Risco mínimo**: todo o resto, sem novas obrigações — e a Comissão diz que é aqui que está a grande maioria dos sistemas em uso na UE.

## As proibições que importam aqui

O artigo 5[^src-regulation-2024] se aplica desde 2 de fevereiro de 2025. Três das suas proibições tocam diretamente o tema deste site.

**Técnicas manipuladoras ou enganosas.** É proibido colocar no mercado ou usar um sistema de IA que empregue “técnicas subliminares que contornem a consciência de uma pessoa, ou técnicas manifestamente manipuladoras ou enganadoras[^src-regulation-2024]”, com o objetivo ou o efeito de “distorcer substancialmente o comportamento de uma pessoa ou de um grupo de pessoas prejudicando de forma considerável a sua capacidade de tomar uma decisão informada”, levando-as a tomar uma decisão que de outro modo não tomariam, de um jeito que cause, ou que seja razoavelmente provável que cause, danos significativos.

**Exploração de vulnerabilidades.** O mesmo vale para um sistema que explore vulnerabilidades “devidas à sua idade, incapacidade ou situação socioeconómica específica” para distorcer substancialmente o comportamento de um jeito que cause, ou que seja razoavelmente provável que cause, danos significativos. A intenção não é necessária: os considerandos[^src-regulation-2024] dizem que basta que o dano resulte da prática.

**Inferência de emoções no trabalho e na escola.** É proibido usar sistemas de IA “para inferir emoções de uma pessoa singular no local de trabalho e nas instituições de ensino[^src-regulation-2024]”, exceto quando o sistema se destina a fins médicos ou de segurança. É a mais estreita das três proibições, e a mais clara: uma câmera de sala de aula que dá notas para a atenção ou o humor dos alunos não é uma zona cinzenta.

Duas outras proibições foram acrescentadas em 2026[^src-regulation-2026] e se aplicam a partir de 2 de dezembro de 2026: sistemas de IA que geram ou manipulam imagens sexuais de uma pessoa identificável sem o consentimento explícito dessa pessoa, e sistemas que geram material de abuso sexual infantil. Violar o artigo 5 acarreta a sanção mais alta do regulamento[^src-regulation-2024] — até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual mundial total, o que for maior. Os demais deveres, incluindo o artigo 50, acarretam até 15 milhões de euros ou 3%.

## O que o artigo 5 não cobre

As palavras são amplas; os limiares, não. Cada proibição exige uma distorção substancial do comportamento _e_ um dano significativo, e os próprios considerandos do regulamento[^src-regulation-2024] fecham de forma explícita a brecha óbvia: “práticas comerciais comuns e legítimas, como por exemplo no domínio da publicidade, que cumpram a lei aplicável não deverão, por si só, ser consideradas práticas manipuladoras prejudiciais tornadas possíveis pela IA.” A julgar pelo texto, um [feed comum otimizado para engagement](https://attentionmachine.org/pt/maquina-da-atencao/como-funciona/) não é o que o artigo 5 foi escrito para alcançar. A lei que a UE escreveu para isso é o [Digital Services Act](https://attentionmachine.org/pt/leis/dsa/).

## Transparência: chatbots, deepfakes e texto gerado

O artigo 50[^src-european-commission-2026] se aplica desde 2 de agosto de 2026, e é a parte do regulamento que a maioria das pessoas vai encontrar.

Um provider precisa projetar os sistemas de IA “destinados a interagir diretamente com pessoas singulares[^src-regulation-2024]” de modo que as pessoas sejam informadas de que estão lidando com um sistema de IA, a menos que isso seja óbvio para uma pessoa razoavelmente bem informada. O provider de um sistema que gera áudio, imagem, vídeo ou texto sintéticos precisa marcar os resultados “num formato legível por máquina e detetáveis como tendo sido artificialmente gerados ou manipulados” — os sistemas que já estavam no mercado antes de 2 de agosto de 2026 têm até 2 de dezembro de 2026[^src-european-commission-2026] para cumprir essa exigência. O deployer de um sistema de reconhecimento de emoções ou de categorização biométrica precisa informar as pessoas expostas a ele. E um deployer que publica um deepfake precisa revelar que o conteúdo foi gerado ou manipulado artificialmente.

> **Mídia sintética (synthetic media, deepfakes)**
>
> Imagens, áudio ou vídeo gerados ou alterados por IA para mostrar pessoas dizendo ou fazendo coisas que não disseram nem fizeram. O AI Act dá à palavra um peso jurídico: o artigo 50(4) torna o _deployer_ — quem publica o conteúdo — responsável por revelar que ele foi gerado ou manipulado artificialmente, com um dever mais restrito quando a obra é claramente artística, satírica ou ficcional. Revelar é uma coisa; ser lícito é outra: o rótulo não torna o conteúdo lícito, e a partir de 2 de dezembro de 2026 o regulamento proíbe de vez os sistemas de IA que geram imagens sexuais de uma pessoa identificável sem o consentimento explícito dela.
>
> **Fontes**
>
> - [Regulation (EU) 2024/1689](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj), artigo 50(4).
> - Chesney & Citron (2019), [_Deepfakes and the New Disinformation War_](https://www.foreignaffairs.com/articles/world/2018-12-11/deepfakes-and-new-disinformation-war), Foreign Affairs.

Há mais uma disposição, e é ela que alcança quem publica. Pela segunda parte do artigo 50(4)[^src-regulation-2024], o deployer de um sistema “que gere ou manipule texto publicado com o objetivo de informar o público sobre questões de interesse público” precisa revelar que o texto foi gerado ou manipulado artificialmente. A exceção está escrita no mesmo parágrafo: o dever não se aplica “se os conteúdos gerados por IA tiverem sido objeto de um processo de análise humana ou de controlo editorial e se uma pessoa singular ou coletiva for responsável editorial pela publicação do conteúdo”. As orientações da Comissão[^src-european-commission-2026] leem isso de forma estrita: exame deliberado por pessoas competentes para fazê-lo, e controle efetivamente exercido, não uma verificação formal ou superficial.

## O calendário

O regulamento chega em etapas[^src-european-commission]. **2 de fevereiro de 2025**: as definições e as proibições do artigo 5. **2 de agosto de 2025**: as disposições de governança e as regras para modelos de IA de uso geral. **2 de agosto de 2026**: o Regulamento passa a se aplicar de forma geral, incluindo o artigo 50, e a partir dessa data o AI Office[^src-european-commission-b] e as autoridades dos Estados-Membros são responsáveis por implementá-lo, supervisioná-lo e fazê-lo cumprir.

As regras de alto risco mudaram de data. O Digital Omnibus on AI[^src-regulation-2026] — Regulamento (UE) 2026/1744, de 8 de julho de 2026, publicado em 24 de julho de 2026 e em vigor desde 27 de julho de 2026 — adiou as obrigações dos sistemas de alto risco listados no Anexo III para 2 de dezembro de 2027, e as da IA de alto risco embutida em produtos regulados para 2 de agosto de 2028. Ele não adiou as proibições, e não adiou o artigo 50.

## Como ele convive com o DSA

As duas leis se sobrepõem em camadas; não competem. O AI Act regula os sistemas; o Digital Services Act[^src-regulation-2022] regula os serviços que os levam ao público. Quando sistemas ou modelos de IA estão integrados a uma very large online platform ou a um very large online search engine designados, os considerandos do AI Act[^src-regulation-2024] dizem que eles entram no próprio quadro de gestão de riscos do DSA, e que “deverá presumir-se que as obrigações correspondentes do presente Regulamento foram cumpridas”, a menos que surjam riscos sistêmicos significativos não cobertos pelo DSA. No sentido inverso, os considerandos dizem que, “a fim de facilitar a aplicação efetiva” do DSA, os deveres de rotulagem do AI Act são “particularmente pertinentes” — porque uma plataforma não consegue mitigar o risco sistêmico da disseminação de conteúdo gerado artificialmente se não consegue dizer que conteúdo é esse. O AI Act também deixa intactas as regras do DSA sobre a responsabilidade dos intermediários.

## O que isso significa para um site como este

Sem rodeios: o AI Act não regula sites. Ele regula providers e deployers de sistemas de IA, e um site só é alcançado quando exerce um desses papéis.

O artigo 50(1) trata de sistemas com que as pessoas conversam; aqui não há chatbot. O artigo 50(2), a marcação legível por máquina[^src-european-commission-2026] do conteúdo gerado, é um dever do provider do sistema generativo — a empresa que faz a ferramenta —, e não de quem publica o que ela produz. A segunda parte do artigo 50(4) é a que mais se aproxima deste site: texto publicado para informar o público sobre questões de interesse público. Mas esse dever deixa de valer quando o conteúdo passou por revisão humana ou controle editorial e uma pessoa ou organização detém a responsabilidade editorial pela publicação — e este site é publicado por pessoas que detêm essa responsabilidade, com a data da revisão humana, linha por linha, mostrada no rodapé da própria página, quando essa revisão aconteceu.

Então o aviso no rodapé de cada página daqui — de que parte do conteúdo foi criada com o auxílio de ferramentas de IA e pode conter erros — não é o cumprimento de uma exigência legal. É a leitura que o próprio site faz do princípio por trás do artigo 50: quem lê tem o direito de saber como foi produzido aquilo que está lendo. Um site que defende em outras páginas que [a procedência e os mecanismos de correção](https://attentionmachine.org/pt/verdade/jornalismo/) são o que torna uma fonte confiável pareceria estranho se escondesse os seus. A página [Como nos comunicamos](https://attentionmachine.org/pt/sobre/como-nos-comunicamos/) expõe o resto do método, e a página [Correções e alterações](https://attentionmachine.org/pt/sobre/correcoes/) registra o que já foi corrigido.

**As partes contestadas — o que as proibições alcançam e o que o adiamento de 2026 mudou**

**Se o artigo 5 alcança a engenharia da atenção é algo que ainda não foi posto à prova.** Lidas na sua máxima extensão, as “técnicas manifestamente manipuladoras ou enganadoras” que distorcem substancialmente o comportamento e causam danos significativos poderiam descrever boa parte do que o resto deste site documenta. Lidas como os próprios considerandos do regulamento[^src-regulation-2024] mandam, com a exceção para “práticas comerciais comuns e legítimas, como por exemplo no domínio da publicidade”, descrevem muito menos. A Comissão publicou orientações sobre as práticas proibidas[^src-european-commission-2025] em 4 de fevereiro de 2025 para ajudar a aplicá-las, mas orientações não são vinculantes: a interpretação com autoridade cabe ao Tribunal de Justiça da UE, e nenhuma decisão desse tribunal sobre o artigo 5 foi noticiada. Dois outros limites importam: a proibição só alcança a prática quando ela é implementada por meio de um sistema de IA, e o limiar exigido é o de “danos significativos”, um patamar mais alto que o custo difuso e acumulado que a pesquisa sobre o design de engagement descreve.

**O adiamento de 2026 é lido de duas maneiras.** A Comissão[^src-european-commission] apresentou o Digital Omnibus on AI[^src-regulation-2026] como uma simplificação: as normas técnicas e as autoridades nacionais de que as regras de alto risco dependem não estavam prontas, e aplicá-las na data original teria aumentado os custos sem aumentar a proteção. Organizações de direitos digitais o leram no sentido oposto[^src-edri-2026]: como o primeiro enfraquecimento de uma lei que ainda nem tinha sido posta à prova. O que se pode dizer sem tomar partido é pouco, e verificável: as obrigações de alto risco foram adiadas em mais de um ano, para 2 de dezembro de 2027 e 2 de agosto de 2028; as proibições do artigo 5 e os deveres de transparência do artigo 50 não mudaram de data; e duas novas proibições, sobre imagens sexuais não consentidas e sobre material de abuso sexual infantil gerado por IA, foram acrescentadas no mesmo instrumento.

## Fontes

[^src-regulation-2024]: [_Regulation (EU) 2024/1689 of the European Parliament and of the Council of 13 June 2024 laying down harmonised rules on artificial intelligence (Artificial Intelligence Act)_](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj), JO L, 2024/1689, 12 de julho de 2024 — artigos 2(5), 3, 5, 50, 99 e 113, e considerandos 29, 118 e 136.

[^src-regulation-2026]: [_Regulation (EU) 2026/1744 of the European Parliament and of the Council of 8 July 2026 … as regards the simplification of the implementation of harmonised rules on artificial intelligence (Digital Omnibus on AI)_](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj), JO L, 2026/1744, 24 de julho de 2026 — as novas proibições do artigo 5, o período de transição do artigo 111(4) e as datas alteradas do artigo 113.

[^src-edri-2026]: EDRi, Access Now, ECNL e Amnesty International (11 de junho de 2026), [_AI Omnibus deal: EU lawmakers should reject a rollback of AI safeguards_](https://edri.org/our-work/ai-omnibus-deal-eu-lawmakers-should-reject-a-rollback-of-ai-safeguards/) — uma posição da sociedade civil: o acordo, “apresentado como simplificação técnica”, “adia proteções essenciais, enfraquece a transparência e cria um precedente perigoso”.

[^src-regulation-2022]: [Regulation (EU) 2022/2065 (Digital Services Act)](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj), artigos 34 e 38 — a avaliação de riscos sistêmicos dos sistemas algorítmicos e a opção de recomendação não baseada na definição de perfis.

[^src-european-commission]: [European Commission — _AI Act_](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/regulatory-framework-ai) (Shaping Europe's digital future) — os quatro níveis de risco e o calendário de aplicação.

[^src-european-commission-2026]: [European Commission — _Transparency obligations under Article 50 of the AI Act_](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/faqs/transparency-obligations-under-article-50-ai-act) — a quem cabem os deveres, a data de 2 de agosto de 2026, o prazo de adaptação até 2 de dezembro de 2026 e o que conta como revisão humana ou controle editorial.

[^src-european-commission-2025]: Comissão Europeia (4 de fevereiro de 2025), [_Guidelines on prohibited artificial intelligence practices established by Regulation (EU) 2024/1689_](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/commission-publishes-guidelines-prohibited-artificial-intelligence-ai-practices-defined-ai-act) — orientações não vinculantes sobre o artigo 5.

[^src-european-commission-b]: [European Commission — the European AI Office](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/ai-office), e [the enforcement framework of the AI Act](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/enforcement-ai-act).

[Digital Services Act →](https://attentionmachine.org/pt/leis/dsa/)\
[IA & a próxima camada →](https://attentionmachine.org/pt/maquina-da-atencao/ai/)\
[Como nos comunicamos →](https://attentionmachine.org/pt/sobre/como-nos-comunicamos/)

---

Parte do conteúdo deste site foi criada com o auxílio de ferramentas de IA e pode conter erros. [Como usamos IA →](https://attentionmachine.org/pt/sobre/como-usamos-ia/)